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Governo negocia votação da Lei das Micro
Interessado nos dividendos políticos de uma medida que reduz a tributação dos pequenos empreendimentos, o governo procurou mostrar ontem que apóia o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Depois de reunir-se com o presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP) e com os líderes dos partidos, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que a proposta que trará uma renúncia fiscal de mais de R$ 5 bilhões pode ser votada em setembro, depois de "aparar algumas arestas" neste mês.

PDT e P-SOL têm algumas restrições quanto aos aspectos trabalhista e previdenciário do projeto. O fim das contribuições ao Sistema S - Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat e outros - para as microempresas também enfrenta resistência. Mas na Câmara, as avaliações mais otimistas dos parlamentares apontam para uma votação apenas depois das eleições. Isso porque, em setembro, cerca de 20 medidas provisórias estarão trancando a pauta da Casa. Depois, a matéria ainda tem de ser aprovada no Senado.

Mantega procurou ressaltar que os microempresários pagarão, dependendo do setor, alíquota única de 4% sobre o faturamento e o projeto também tem medidas de desoneração da folha de pagamentos. O objetivo é simplificar a rotina de micro e pequenos empresários estabelecendo recolhimento tributário único que incidirá sobre o faturamento. Isso vai substituir diversos pagamentos de impostos federais, estaduais e municipais. Nesse segmento produtivo, acredita-se que estão 60% dos empregos no país.

"Vim aqui especialmente para fomentar essa presteza, para estimular os parlamentares e trazer o apoio do Executivo a um projeto de grande repercussão social e econômica", explicou Mantega. Acompanharam o ministro da Fazenda na reunião de ontem os secretários Jorge Rachid (Receita), Bernard Appy (Secretaria Executiva), Júlio Gomes de Almeida (Política Econômica) e Marcelo Saintive (Acompanhamento Econômico).

Segundo Mantega, os maiores benefícios do projeto são a formalização de um milhão de empresas e a criação um milhão de empregos. "Todos os informais querem se regularizar. Se a divulgação for boa, no primeiro ano de vigência a informalidade pode ser reduzida à metade", prevê o deputado Carlito Merss (PT-SC).

O relator do projeto, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), revelou ontem que chegou a apostar com o secretário da Receita, Jorge Rachid, que, ao contrário do que se especula, vai haver ganho de arrecadação graças ao incentivo à formalização dos empreendimentos. Segundo o relator, a estimativa mais conservadora, elaborada pela Fundação Getulio Vargas (FGV), é que a Lei Geral vai proporcionar a criação de um milhão de novas empresas, acréscimo de 20% na receita bruta e dois milhões de novos empregos. Isso dá mais R$ 478 milhões acima da renúncia de R$ 5,317 bilhões.

Para Estados, municípios e Previdência, a perda será zero, segundo Hauly. "A informalidade é brutal. São 40 milhões de pessoas que trabalham sem carteira assinada. Portanto, não há perda onde não há receita", disse o relator. Na área da Previdência, Hauly acolheu proposta do governo que o trabalhador autônomo (pré-empresa) no seu recolhimento patronal, vai recolher 11% ao invés de 20%, mas não se aposenta por tempo de serviço, só por idade.

O projeto da Lei Geral prevê alíquotas entre 4% e 11,61%. No setor da indústria, vão de 4,5% a 12,1% e a nos serviços, de 6% a 17,42%. As pré-empresas, negócios com faturamento de até R$ 36 mil anuais, vão ter benefícios para se formalizar pagando apenas 3% sobre as receitas. No cálculo do imposto devido, as empresas poderão descontar as receitas obtidas com exportações.

O relatório de Hauly também permite que 21 novos segmentos de prestação de serviços possam aderir ao regime do Simples. Entre eles estão construção civil, contabilidade, escolas de línguas, cursos técnicos, corretoras de imóveis, agências de publicidade, empresas de comunicação e academias de ginástica.
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